Estudar Atualidades para o ENEM

Para se sair bem no Enem não basta apenas estudar as disciplinas da grade do ensino médio. É muito importante também ficar por dentro de tudo que acontece no Brasil e no Mundo. Uma das características marcantes do Enem além da interdisciplinaridade, é a contextualidade dos temas que aparecem nas questões.

As matérias que estudamos estão presente em todos os aspectos da nossa vida. Mesmo que não usemos fórmulas ou teoremas diretamente no nosso dia a dia.

Sabendo disso, e querendo que cada vez mais o estudante consiga ter um aprendizado crítico, e não só decorar um monte de fatos e conceitos, o Enem desde sua reforma tem cobrado atualidades na prova. As atualidades aparecem nos temas.

Muitas questões usam recortes de notícias de jornais. Gráficos publicados em revistas. Estar por dentro do que acontece irá te ajudar de muitas formas a ir melhor na prova.

Para fazer uma redação perfeita, indicamos o site: http://www.atualidadesenem.com

E-book para download

Muitas pessoas estão procurando na internet e-books para baixar. 

Há diversos sites e blogs, sobre os mais variados assuntos, com e-books para downloads.

É possível encontrar e-book sobre jardinagem, como ganhar dinheiro online, como trabalhar na internet, como cozinhar etc.

E você? Gostaria de dicas para aprovação em concursos públicos ou na OAB? E para fazer uma redação perfeita (nota 1000) no ENEM?

Que tal um mini E-book em PDF totalmente gratuito para você?

Pode ir buscá-lo no link:
http://www.eusouvencedor.com.br/produto.php?cod_produto=4277274

Limpando o nome do SPC ou do SERASA

Para o consumidor limpar o seu nome no SPC / SERASA, há basicamente três caminhos a seguir:

1ª forma: Pagando a dívida. 

Com o pagamento da dívida que ocasionou a inscrição no SPC ou SERASA, o nome da pessoa deve ser imediatamente excluído destes cadastros.

Na verdade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

O CDC tipifica alguns crimes contra as relações de consumo, impondo, em seu art. 73, pena de detenção para quem deixar de cumprir a determinação acima:

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Havendo um acordo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela, extingue-se a dívida anterior e surge uma nova dívida, com novos valores e novos prazos pra pagamento. Assim, não pode haver mais qualquer restrição no SPC ou SERASA com base na dívida antiga, enquanto o parcelamento (nova dívida) estiver sendo pago em dia.

E mais: o devedor não pode se ver obrigado a quitar todas as parcelas para ter o seu nome retirado dos cadastros do SPC ou SERASA.

Após o pagamento ou parcelamento, se o nome não for retirado do cadastro de devedores, pode-se ajuizar uma ação exigindo a imediata retirada, além de requerer a indenização pelos danos morais sofridos com a manutenção indevida do registro negativo.

2ª forma: Pela Prescrição (5 anos) 

O artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, prevê o prazo máximo de 5 anos para que o nome do devedor possa ficar cadastrado nos órgãos de restrição ao crédito (o prazo deve ser contado a partir da data em que a dívida deveria ter sido paga mas não foi e não da data do cadastro).

O artigo 206, § 5º do Novo Código Civil estabelece o prazo de 5 anos para que o credor possa cobrar a dívida, sob pena de prescrição da dívida. Após os 5 anos, a dívida estará prescrita e não poderá mais ser cobrada na justiça, nem  constar de cadastros restritivos como o SPC ou SERASA.

Assim, após 5 anos, a dívida deve ser excluída dos cadastros imediatamente. Se não o for, também cabe o ajuizamento de uma ação para se obter a imediata exclusão dos cadastros e a correspondente indenização por danos morais.

3ª forma: Ação Judicial sobre a existência da dívida.

Às vezes, ocorre a indevida inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívidas que já foram totalmente quitadas pelo consumidor.

É comum também a ocorrência de fraudes, com aproveitadores utilizando documentos falsos no comércio, ocorrendo assim a inclusão no SPC ou SERASA  por dívidas que jamais foram contraídas pelo consumidor.

Nestes casos, a pessoa deve também procurar a justiça para provar a quitação da dívida ou, de posse de boletim de ocorrência policial, provar que nunca contraiu aquela dívida.

Pode-se assim obter uma decisão judicial favorável, determinando a suspensão imediata do cadastro em órgãos de restrição ao crédito enquanto o processo judicial não estiver concluído.