terça-feira, 19 de março de 2013

Parcelamento da Dívida e Novação


Dados Gerais
Processo: AC 1785 PR 2003.70.01.001785-1
Relator(a): MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Julgamento: 22/07/2008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: D.E. 06/08/2008

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. SPC. INSCRIÇÃO. NOVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. OMISSÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO DE DETERMINAR A BAIXA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

1.- Comprovado que o credor originário, não obstante cientificado sobre o parcelamento da dívida, omitiu-se em determinar a baixa da inscrição no SPC, está configurado o dano moral.

2.- O arbitramento do dano moral é ato complexo e o julgador deve ponderar a extensão do dano, a condição sócio-econômica das partes, a razoabilidade, o caráter pedagógico/punitivo da condenação e a impossibilidade da indenização constituir-se em fonte de enriquecimento indevido, dentre outras variantes.

segunda-feira, 18 de março de 2013

Limpando o nome do SPC ou do SERASA

Para o consumidor limpar o seu nome no SPC / SERASA, há basicamente três caminhos a seguir:

1ª forma: Pagando a dívida. 

Com o pagamento da dívida que ocasionou a inscrição no SPC ou SERASA, o nome da pessoa deve ser imediatamente excluído destes cadastros.

Na verdade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

O CDC tipifica alguns crimes contra as relações de consumo, impondo, em seu art. 73, pena de detenção para quem deixar de cumprir a determinação acima:

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

        Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

Havendo um acordo de parcelamento e o pagamento da primeira parcela, extingue-se a dívida anterior e surge uma nova dívida, com novos valores e novos prazos pra pagamento. Assim, não pode haver mais qualquer restrição no SPC ou SERASA com base na dívida antiga, enquanto o parcelamento (nova dívida) estiver sendo pago em dia.

E mais: o devedor não pode se ver obrigado a quitar todas as parcelas para ter o seu nome retirado dos cadastros do SPC ou SERASA.

Após o pagamento ou parcelamento, se o nome não for retirado do cadastro de devedores, pode-se ajuizar uma ação exigindo a imediata retirada, além de requerer a indenização pelos danos morais sofridos com a manutenção indevida do registro negativo.


2ª forma: Pela Prescrição (5 anos) 

O artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, prevê o prazo máximo de 5 anos para que o nome do devedor possa ficar cadastrado nos órgãos de restrição ao crédito (o prazo deve ser contado a partir da data em que a dívida deveria ter sido paga mas não foi e não da data do cadastro).

O artigo 206, § 5º do Novo Código Civil estabelece o prazo de 5 anos para que o credor possa cobrar a dívida, sob pena de prescrição da dívida. Após os 5 anos, a dívida estará prescrita e não poderá mais ser cobrada na justiça, nem  constar de cadastros restritivos como o SPC ou SERASA.

Assim, após 5 anos, a dívida deve ser excluída dos cadastros imediatamente. Se não o for, também cabe o ajuizamento de uma ação para se obter a imediata exclusão dos cadastros e a correspondente indenização por danos morais.


3ª forma: Ação Judicial sobre a existência da dívida.


Às vezes, ocorre a indevida inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívidas que já foram totalmente quitadas pelo consumidor.

É comum também a ocorrência de fraudes, com aproveitadores utilizando documentos falsos no comércio, ocorrendo assim a inclusão no SPC ou SERASA  por dívidas que jamais foram contraídas pelo consumidor.

Nestes casos, a pessoa deve também procurar a justiça para provar a quitação da dívida ou, de posse de boletim de ocorrência policial, provar que nunca contraiu aquela dívida.

Pode-se assim obter uma decisão judicial favorável, determinando a suspensão imediata do cadastro em órgãos de restrição ao crédito enquanto o processo judicial não estiver concluído.

terça-feira, 12 de março de 2013

Programa de Afiliados - Ebook Mundial

Dentre os programas de afiliados existentes na internet, achei interessante este do site Ebook Mundial:


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segunda-feira, 11 de março de 2013

Concurso Banco do Brasil

Saiu o edital do concurso para escriturário do Banco do Brasil (BB), um dos mais aguardados do ano. Para concorrer, é preciso ter apenas o nível médio. A remuneração é de R$2.732,04, sendo R$1.892 de vencimentos iniciais, R$472,12 de auxílio-refeição e R$367,92 de cesta-alimentação, para jornada de trabalho de 30 horas semanais. Além do Rio de Janeiro, o concurso contempla os estados do Espírito Santo, Rio Grande do Sul e parte do Amazonas, Minas Gerais e de Santa Catarina. O concurso é para formação de cadastro de reserva. Somados os seis estados participantes, o edital prevê o limite de 3.950 aprovados (incluindo eventuais empates). Ou seja, durante o prazo de validade do concurso, de um ano, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, o BB poderá efetuar este número de contratações. Vale destacar que o BB costuma chamar muitos aprovados. 

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Dicas para a Prova Oral - Magistratura e MP

Dicas excelentes do Prof. Acácio Garcia, que podem ser encontradas em http://www.acaciogarcia.com.br/artigos/dicas-prova-oral/

a) Lembre-se que você já é um vencedor só por ter chegado aos finalistas da Prova Oral. Diga mentalmente: “A minha Prova Oral será a melhor de todas!” – “Ninguém melhor do que eu, para falar sobre esse assunto”.

b) Todas as manhãs antes do concurso, ao acordar, escovando os dentes, olhe para o espelho e pense em algo alegre, cantarole uma música que você ame, busque um sorriso até rir com vontade.

c) Sabia que rindo, você fabrica endorfina, que é o hormônio da felicidade, da alegria, do prazer e do sucesso?

d) O seu cérebro possui de 100 a 200 bilhões de neurônios, células altamente especializadas que obedecem as suas palavras. Portanto, diga palavras positivas, faça um elogio a sua pessoa. Jamais pense negativamente sobre sua Prova Oral.

e) Use a fórmula: P+I+E+C = Fé. Ou seja, Pense Positivamente + Imaginação Positiva, que já passou na Prova Oral (a Imaginação é amiga inseparável do Pensamento e aumenta 100 vezes o poder de pensar) + Emoção Positiva (a Emoção é a mesma coisa que a gravação do seu Coração ou ainda, a voz do seu sub-consciente. A Emoção multiplica 100 vezes a sua Imaginação) + a Convicção Positiva é o seu Consciente acreditando na realização do seu Sonho) e forme a Fé Positiva que irá fazer uma excelente Prova Oral.

f) Estude assiduamente dentro de um planejamento, analisando quais as matérias que necessitam uma revisão a mais.

g) Lembre-se praticar o relaxamento e divirta-se também. O divertimento é o biotônico dos neurônios. O excesso de adrenalina, preocupação e nervosismo provoca o estresse e atrapalha o aprendizado.

h) Faça um ótimo Curso de Oratória direcionado às Provas Orais para Concursos Jurídicos. 

i) Respire adequadamente pelo diafragma pronunciando todas as vogais com força formando a coluna de ar dos pulmões através da traquéia.

j) Coloque uma caneta na boca e pronuncie pausadamente todas as sílabas de um texto de seu livro movimentando todos os músculos do seu rosto, depois retire a caneta e pronuncie todas as sílabas, especialmente a última, como se todas as palavras fossem oxítonas. Coloque um leve sorriso em sua voz.

k) O semblante do seu rosto deverá ser alegre natural. Fale com naturalidade como se estivesse conversando com a Banca Examinadora.

l) Responda as perguntas com naturalidade olhando para o examinador. Evite olhar para o chão ou para o teto, desviando o olhar demonstrando total timidez.

m) Se o examinador lhe perguntar sobre dois incisos de um artigo que contém cinco, responda só os dois, mesmo que você saiba os outros três.

n) Seja educado em sua fala, gestos e postura de todo seu corpo. A tonalidade de sua voz diz tudo! Por essa razão é muito bom participar de um curso filmado para que você possa analisar a alternância de sua voz.

o) Ao ser chamado para a prova oral, lá na sala de espera, ou inferninho, como apelidamos, aperte uma mão à outra, inspire pelo nariz e solte o ar fazendo pressão pelos lábios, disfarçadamente.

p) Lembre-se da postura de campeão vencedor, isto é: um fio invisível amarrado na ponta de seus cabelos, outro fio invisível do ombro direito a parede direita e do ombro esquerdo a parede esquerda, sinta o seu peito sorrir.

q) Escute bem a pergunta e responda com convicção dentro de uma linha lógica de raciocínio. Se sentir a boca muito seca, beba água natural e sem gelo, para evitar afonia. Verifique se não está tremendo com as mãos antes de segurar o copo de água, para evitar derramá-lo.

r) Se usar o microfone, verifique se está ligado, não aproxime muito próximo da boca, que poderá ocasionar a reverberação e sua voz sairá distorcida, segure na posição horizontal a uns cinco centímetros da boca, sem tapar os seus lábios.

s) Os gestos deverão ser feitos adequadamente e em harmonia com suas palavras. Por favor, não exagere nos gestos!

t) Quando as provas orais forem abertas ao público, assista para conhecer como são as perguntas, o modo e as atitudes dos examinadores. Não discuta agressivamente com o examinador. O desequilíbrio emocional só lhe trará pontos negativos.

u) Use o queixo na posição horizontal, nunca para cima demonstrando arrogância. Verifique se seus pés ou suas coxas estão balançando nervosamente de um lado para o outro.

v) Use um terno novo, o azul marinho não caiu de moda, um camisa clara e uma gravata elegante, não espalhafatosa. As mulheres devem evitar saias muito curtas ou vestidos provocantes, que não condizem com a posição de uma candidata a carreira jurídica. (Invista na sua primeira boa impressão!)

w) Se não souber responder a pergunta, não chute. Diga que estudou aquele ponto, mas não se recorda da resposta no momento, dentro da técnica jurídica.

x) Não segure nada nas mãos de extravagante que possa chamar a atenção dos examinadores. y) Evite os cacoetes das muletas repetitivas: “Né...Tá...Daí...Certo...Então...Ih...Eh...Hã...” (A melhor técnica é participar do Curso de Oratória para concursos públicos, nas gravações você vai auto-corrigindo).

z) Lembre-se da expressão de praxe: “Vossa Excelência” e não, “Senhor ou Você”. Evite ainda: o Condicional dos verbos: “GOSTARIA”; a forma impessoal: “A GENTE” ao invés dos pronomes EU ou NÓS; a expressão: “ACHO QUE” ao invés da forma correta: “PENSO QUE”, ACREDITO, CREIO QUE”.

5 Dicas para aprovação em Concurso Público

DICA 01 - PLANEJAMENTO 

Defina exatamente o que você quer, antes de começar uma caminhada, deve-se saber qual será o destino. Primeiro, escolha o cargo desejado, consulte editais anteriores e trace seus objetivos. Planeje sua preparação e seus horários de estudo, decida quais serão os métodos utilizados, programe simulados e revisões e busque todas informações possíveis sobre como conquistar o cargo desejado.

DICA 02 - MÉTODO DE ESTUDO
Não adianta estudar sem critérios ou métodos adequados, é melhor 1 hora de estudo bem aproveitado do que 3 horas de estudo sem concentração, disperso e fora de foco. Procure estudar sempre em um horário específico, com ambiente calmo e com materiais adequados. Identifique qual é a sua melhor maneira de absorção da matéria, seja lendo em voz alta, fazendo resumos ou  estudando em grupos e em cursos preparatórios.

DICA 03 - DISCIPLINA
Estabeleça datas e horários específicos para seus estudos e lazer. Cumpra rigorosamente todo o seu planejamento, desta forma você não se sentirá perdido e nem arrependido por ter deixado de fazer alguma coisa. Lembre-se que muitos tem o mesmo desejo que você e que só quem tiver muito esforço e dedicação chegará lá. Então tenha muita determinação em passar e pratique sua autodisciplina para conquistar o seu objetivo.

DICA 04 - MOTIVAÇÃO 
A motivação é fundamental, não é fácil continuar com a mesma motivação durante várias semanas ou meses, principalmente quando há algumas derrotas e tropeços no caminho. A  motivação é particular e depende de você, procure formas de se motivar, pense em coisas positivas que acontecerão com você quando conseguir sua aprovação.

DICA 05 - PERSEVERANÇA
Muitos acham difícil começar uma caminhada, mas na verdade começar qualquer coisa é fácil, difícil é perseverar e continuar, mesmo quando tudo dá errado, quando muitos não acreditam e quando tudo parece só um sonho. O importante é sempre ir em frente, sem olhar pra trás e focando sempre no objetivo, com persistência e muita força de vontade. Aprenda com seus erros e continue, nunca desista que um dia você chega lá.

sexta-feira, 8 de março de 2013

Curiosidade: Palavras mais buscadas no Google em 2012


Segundo o Google, os termos mais procurados na internet, no Brasil em 2012, foram o Facebook, o “Big Brother Brasil 12”, o site Ask, a novela “Avenida Brasil” e o game do Google Zerg Rush. Completam a lista os seguintes: Eleições 2012, o jogo Transformice, Enem, TRE e a novela “Fina Estampa”.
No campo musical, os destaques foram “Gangnam Style”, do sul-coreano Psy, “Camaro Amarelo”, de Munhoz e Mariano, e “Someone Like You”, da inglesa Adele.
Na categoria eventos e acontecimentos, as eleições, o Carnaval, as Olimpíadas, o festival Lollapalooza, festa junina, o festival Rock in Rio, a conferencia Rio+20, a rave Tomorrowland, a Virada Cultural e a festa de Barretos foram os termos mais buscados pelos brasileiros.
Entre os destaques televisivos, tem-se O “BBB12”, as novelas “Avenida Brasil” e “Fina Estampa”, o programa “A Fazenda” e “Cheias De Charme”.
Segundo o Google, 1,2 trilhão de buscas foram feitas no site buscador em 2012. A lista completa dos assuntos mais buscados no Brasil pode ser vista no endereço: www.google.com/zeitgeist/2012/#brazil. 

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